Termos e Condições

1. Quem somos

O website andacaverde.com é explorado pela Iagora Consultoria, Unipessoal Lda, sociedade comercial com sede na Viela do Moinho, n.º 9 – Arcos, 3780-217 Anadia, Portugal, com o NIF 504379992, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro sob o mesmo número.

Anda Cá Verde é a marca comercial utilizada no website e na atividade de alojamento.

Para qualquer questão, pedido de informação ou assunto relacionado com reservas:
Email: info@andacaverde.com

2. O que estes termos regulam

Estes Termos e Condições aplicam-se ao acesso e utilização do website andacaverde.com e às reservas de alojamento efetuadas através dele.

Ao efetuar uma reserva, o cliente confirma que leu, compreendeu e aceita estas condições, que lhe são apresentadas antes da conclusão do pagamento e que pode guardar ou imprimir.

A Anda Cá Verde pode atualizar estes Termos sempre que for necessário. A cada reserva aplica-se a versão em vigor no momento em que foi feita, e é essa versão que segue anexa à confirmação enviada ao cliente.

3. Os alojamentos

A Anda Cá Verde disponibiliza alojamentos situados em Cabo Verde, destinados a estadias de curta duração.

A atividade está enquadrada no regime de Alojamento Complementar, regulado pelo Decreto-Lei n.º 56/2024, de 13 de novembro, da República de Cabo Verde.

Os números de licença dos alojamentos são os seguintes:

• Family & Friends Apartment I – São Vicente, Mindelo
• Family & Friends Apartment II – São Vicente, Mindelo
• Moradia Murdeira – Sal, Murdeira

Só são disponibilizados para reserva alojamentos com licença emitida pela autoridade competente.

As fotografias, descrições, comodidades e restantes elementos apresentados no website procuram representar cada alojamento com rigor. Podem existir pequenas diferenças na decoração ou na disposição do mobiliário face ao momento em que as imagens foram captadas, sem que isso afete as características essenciais do alojamento nem os serviços contratados.

4. Como funcionam as reservas

As reservas são feitas através do website e dependem da disponibilidade do alojamento escolhido nas datas pretendidas.

No momento da reserva, o cliente deve indicar os dados solicitados de forma correta e completa, incluindo o número de hóspedes. Dados incorretos podem impedir o check-in ou o cumprimento das obrigações legais de registo em Cabo Verde.

Antes de concluir a reserva, o cliente tem acesso a um resumo com as datas, o alojamento, o número de hóspedes, o preço total e as condições de cancelamento aplicáveis.

A reserva só fica confirmada depois de concluído o processo e validado o pagamento. A confirmação é enviada por email para o endereço indicado pelo cliente.

Usaremos esse mesmo endereço para tudo o que diga respeito à estadia: confirmação, instruções de check-in, eventuais alterações e outras comunicações relevantes.

Reservamo-nos o direito de recusar uma reserva quando existam indícios de fraude, quando os dados fornecidos sejam manifestamente incorretos ou quando a reserva não cumpra as condições do alojamento, designadamente a capacidade máxima. Nesses casos, qualquer valor pago é devolvido na totalidade.

5. Preços e pagamento

Os preços apresentados no website são o valor total da estadia para as datas e o número de hóspedes selecionados. São apresentados em euros (EUR) e incluem os impostos aplicáveis à data.

Quando exista taxa turística ou outro encargo de cobrança obrigatória no destino que não esteja incluído no preço, isso é indicado de forma clara antes da conclusão da reserva, com indicação do valor e da forma de pagamento.

O pagamento é efetuado na totalidade no momento da reserva.

Métodos de pagamento disponíveis:

• Cartão bancário (Crédito / Débito);
• MB WAY;
• Apple Pay;
• Google Pay.

O processamento dos pagamentos é feito por prestadores de serviços de pagamento externos (Stripe). Quando o pagamento é processado diretamente por esses prestadores, a Anda Cá Verde não tem acesso aos dados completos do cartão nem os armazena.

Se o cliente pagar numa moeda diferente do euro, o câmbio e eventuais comissões são da responsabilidade do seu banco ou do emissor do cartão.

6. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o direito de livre resolução não se aplica aos serviços de alojamento com data ou período de execução específicos, como é o caso das reservas efetuadas no website.

Isto significa que o cliente não dispõe do prazo de 14 dias para desistir livremente da reserva. Aplicam-se, em vez disso, as condições de cancelamento previstas no ponto seguinte.

7. Cancelamento pelo cliente

O cancelamento é pedido por email para info@andacaverde.com. Conta a data e a hora em que o pedido chega à Anda Cá Verde, e não a data em que foi escrito.

Confirmamos sempre a receção do pedido por email.

O vale é válido durante 12 meses a contar da data do cancelamento e depende da disponibilidade do alojamento nas datas pretendidas.

Os reembolsos são processados no prazo de 14 dias a contar da confirmação do cancelamento, pelo mesmo meio de pagamento usado na reserva, salvo acordo diferente com o cliente.

Estas condições não afastam direitos que a lei confira ao consumidor e que não possam ser excluídos ou limitados.

8. Cancelamento ou alteração pela Anda Cá Verde

Pode acontecer, ainda que raramente, que não possamos disponibilizar o alojamento reservado, por avaria grave, dano no imóvel, obras imprevistas, perda de licença ou outra circunstância que o torne inutilizável.

Nesse caso, e assim que tivermos conhecimento da situação, propomos ao cliente:

• alojamento alternativo de categoria e localização equivalentes, nas mesmas datas, sem custo adicional; ou
• o reembolso integral de tudo o que pagou.

A escolha é do cliente. O reembolso é processado no prazo de 14 dias.

9. Alterações pedidas pelo cliente

Pedidos de alteração de datas, número de hóspedes ou outras condições devem ser enviados para info@andacaverde.com.

As alterações dependem sempre da disponibilidade e podem implicar ajustes de preço. Se o novo preço for inferior, a diferença não é reembolsada; se for superior, o cliente paga a diferença antes de a alteração ser confirmada.

Nenhuma alteração é válida enquanto não for expressamente confirmada por escrito pela Anda Cá Verde.

10. Check-in, check-out e registo de hóspedes

Salvo indicação diferente na confirmação da reserva:
Check-in: a partir das 15:00 • Check-out: até às 11:00

Os horários devem ser respeitados, exceto se houver acordo prévio.

A legislação cabo-verdiana obriga os estabelecimentos de alojamento a registar os hóspedes. Por esse motivo, todos os hóspedes, incluindo menores, devem apresentar no check-in um documento de identificação válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte).

O alojamento pode ser recusado a quem não apresente documento válido, sem direito a reembolso.

11. Regras de utilização

Durante a estadia, o cliente compromete-se a utilizar o alojamento de forma responsável e de acordo com a sua finalidade.

Não é permitido:

• fumar no interior dos alojamentos;
• realizar festas ou eventos;
• utilizar o alojamento para atividades ilícitas;
• exceder a capacidade máxima indicada para o alojamento;
• causar ruído ou comportamentos que perturbem outros hóspedes, vizinhos ou o funcionamento do condomínio;
• subarrendar ou ceder o alojamento a terceiros.

Não são aceites animais de estimação, salvo autorização prévia e expressa da Anda Cá Verde. Esta regra não se aplica a cães-guia e outros animais de assistência.

O incumprimento grave destas regras pode determinar o fim antecipado da estadia, sem direito a reembolso e sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.

12. Danos no alojamento

O cliente é responsável pelos danos que cause, por ação ou omissão, no alojamento, equipamentos, mobiliário ou restantes instalações durante a estadia. Responde igualmente pelos danos causados pelas pessoas que o acompanham.

A Anda Cá Verde não cobra caução nem depósito de segurança.

A inexistência de caução não retira à empresa o direito de pedir, posteriormente, o pagamento dos danos efetivamente causados, quando legalmente devido. Nesse caso, o cliente é informado por escrito, com descrição do dano, fotografias e estimativa ou fatura do custo de reparação.

13. Serviços prestados por terceiros

Podemos recomendar, a título informativo, serviços prestados por terceiros: atividades, experiências, restaurantes, transportes ou outros serviços disponíveis localmente.

Estas recomendações não significam, só por si, que exista relação comercial, parceria ou representação entre a Anda Cá Verde e esses prestadores.

Salvo indicação expressa em contrário, a contratação é feita diretamente entre o cliente e o prestador, que é responsável pelas condições, preços, disponibilidade, qualidade e execução do serviço.

A Anda Cá Verde não responde por serviços prestados por terceiros independentes, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe possam caber.

14. Responsabilidade e força maior

Procuramos assegurar que a informação disponibilizada no website é correta e está atualizada. Ainda assim, podem ocorrer alterações de disponibilidade, preços, características ou condições por motivos alheios ao nosso controlo.

Erros manifestos de preço ou de descrição podem ser corrigidos, dando ao cliente a possibilidade de manter a reserva nas condições corrigidas ou de a cancelar com reembolso integral.

Entende-se por força maior qualquer acontecimento imprevisível e alheio ao controlo das partes que impeça o cumprimento do contrato, designadamente catástrofes naturais, condições meteorológicas extremas, epidemias, encerramento de fronteiras, greves, cancelamento de ligações aéreas ou marítimas, decisões de autoridades públicas ou falhas prolongadas de fornecimento de água e eletricidade.

Verificando-se força maior que impeça a realização da estadia, a Anda Cá Verde informa o cliente com a maior brevidade possível e propõe:

• a alteração das datas para um período equivalente, dentro de 12 meses; ou
• um vale no valor total pago, válido por 12 meses; ou
• o reembolso do valor pago, deduzido apenas de despesas já efetuadas e comprovadamente não recuperáveis.

Nenhuma das partes responde perante a outra por danos indiretos resultantes de força maior.

A Anda Cá Verde não limita nem exclui a sua responsabilidade nos casos em que a lei o não permita, designadamente em caso de dolo, culpa grave ou danos causados à vida, integridade física ou saúde das pessoas.

15. Conteúdos e propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, logótipos, elementos gráficos, marcas e restantes materiais, são propriedade da Anda Cá Verde ou são por ela legitimamente utilizados.

A reprodução, utilização, distribuição ou exploração destes conteúdos sem autorização prévia é proibida, exceto quando a lei o permita.

16. Newsletter

A subscrição da newsletter é voluntária e pressupõe o consentimento do utilizador para receber novidades, informação sobre a abertura de alojamentos, disponibilidade, campanhas e outras comunicações da Anda Cá Verde.

A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento, através do link presente nas próprias comunicações ou por email para info@andacaverde.com.

Subscrever a newsletter não é necessário para efetuar uma reserva.

17. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website é feito nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e, no que respeita aos dados tratados no âmbito da atividade em Cabo Verde, do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais caboverdiano, aprovado pela Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, na sua redação atual.

Toda a informação sobre finalidades, fundamentos, prazos de conservação e direitos dos titulares consta da nossa Política de Privacidade, disponível no website.

18. Reclamações

Os clientes podem apresentar reclamação por qualquer dos meios seguintes:

• Livro de Reclamações físico: disponível em cada alojamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 19/2008, de 9 de junho, da República de Cabo Verde;
• Livro de Reclamações Eletrónico: acessível em www.livroreclamacoes.pt;
• Email: info@andacaverde.com.

Respondemos a todas as reclamações recebidas por email no prazo máximo de 15 dias úteis.

19. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas cabo-verdianas ao alojamento e à estadia, e das normas de proteção do consumidor em vigor no país de residência habitual do cliente que não possam ser afastadas por acordo.

Em caso de diferendo, procuraremos sempre primeiro uma solução por acordo.

Não se chegando a acordo, o cliente que seja consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. É competente:

Está também disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

O recurso a estas entidades não afasta o direito de recorrer aos tribunais competentes. Nenhuma disposição destes Termos pretende limitar direitos conferidos ao consumidor por normas legais imperativas.

20. Disposições finais

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.

A versão portuguesa destes Termos prevalece sobre quaisquer traduções, exceto quando a lei aplicável ao consumidor determine o contrário.